Você sabia? A empregada do sexo feminino, se realizar horas extras, tem direito a um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

O Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho tem como título: DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O art. 384 da CLT, integrante do referido capítulo, dispõe: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.”

Mas tal descanso não viola o princípio da isonomia, tendo em vista que o mesmo não é previsto para o empregado homem?

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 658312, entendeu que o referido dispositivo normativo é constitucional:

“O voto do relator ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”. Ele citou o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo.

Toffoli afastou ainda os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho. “Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese”, afirmou. “Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação”.

A consequência do empregador não conceder à sua empregada o citado intervalo de 15 minutos é o pagamento do período como horas extras. (fonte). Então, por exemplo, se a empregada trabalha 20 minutos extraordinariamente no dia sem o referido descanso, devem ser pagos 35 minutos como horas extras (20+15).