Digamos que seu chefe te liga frequentemente fora do horário de trabalho. Você deve receber a mais por isso?

Segue a transcrição de artigo relevante da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)"

Ou seja, se você durante as ligações efetivamente trabalhou, a conclusão mais óbvia é que tem direito a ter reconhecido o período como horário laborado. 

Porém, para uma análise mais detalhada do caso, reproduzo abaixo o teor da súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho:

“SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.”

Mas como a referida súmula define sobreaviso? Remete ao art. 244 da CLT:

“Art. 244 § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)”

Então qual é a resposta da pergunta do título do artigo? Ao meu ver, se você recebe ligações e no período efetivamente trabalha, são devidas as horas extras. E mais: se provado que o empregado está aguardando o chamado de sua chefia para o serviço durante o período de descanso, serão devidas ainda as horas de sobreaviso.

Segue trecho de notícia publicada no sítio eletrônico do TST:

"Desta forma, uma vez caracterizado o sobreaviso, o trabalhador tem direito a remuneração de um terço do salário-hora multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição. Se for acionado, recebe horas extras correspondentes ao tempo efetivamente trabalhado.

Todavia, o dispositivo deixa expresso que apenas o uso de tais instrumentos tecnológicos de comunicação fornecidos pelo empregador não garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao regime de sobreaviso."